Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE) – Guimarães – 253 422 410
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) – 289 823 135
- Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga – 253 617 604
- Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) – 291 203 800
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – 218 80 70 30
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) – 239 821 690
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – 22 550 83 49
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – 21 384 74 84
Mais informações em portal do consumidor: www.consumidor.pt